Termos e Condições do 33ee

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — o site 33ee, acessível pelo endereço https://33ee.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física que acessa, navega, se cadastra ou utiliza qualquer serviço disponível na Plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário mediante fornecimento de CPF, dados pessoais e criação de credenciais de acesso.
• "Saldo Real" — os valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — os créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para confirmação de titularidade da conta e liberação de saques.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador brasileiro vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão de apostas online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço do 33ee, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade do 33ee;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição que proíba o acesso a serviços de apostas online;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços após alterações nos Termos constitui aceitação das novas disposições.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 33ee, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário ou sócio do 33ee ou de seus fornecedores de jogos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs distintos para fins de burlar restrições ou acumular bônus é estritamente proibida e constitui causa de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção de saldos pendentes de investigação.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato. Informações falsas ou desatualizadas podem acarretar a suspensão ou encerramento da Conta.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 33ee pode, a qualquer momento, solicitar documentos para verificação de identidade, incluindo mas não se limitando a: RG, CPF, CNH, comprovante de residência e documentos bancários. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou permanente da Conta e na retenção de saques até conclusão do processo de verificação.

4.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. O 33ee não solicita senha por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deve alterar a senha imediatamente e notificar o suporte.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 33ee aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal, com crédito instantâneo na conta, disponível 24 horas por dia, inclusive feriados;
• Mercado Pago — sujeito ao processamento da plataforma;
• PicPay — sujeito ao processamento da plataforma;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo de depósito padrão, podendo a Plataforma impor limites adicionais conforme avaliação de risco ou solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

5.3 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados são de sua exclusiva propriedade e têm origem lícita. O 33ee reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos e de reter ou devolver valores caso haja suspeita de lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas, conforme obrigações legais aplicáveis.

6 Saques

6.1 Método de Saque

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix registrada em nome do titular da Conta, com CPF correspondente ao cadastro. Não são permitidos saques para contas de terceiros ou para métodos de pagamento distintos do utilizado no depósito, quando aplicável.

6.2 Prazo de Processamento

Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, desde que a Conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências de análise. Contas não verificadas podem ter os saques suspensos até conclusão do processo KYC.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme a política vigente da Plataforma, comunicada ao Usuário no momento da solicitação.

6.4 Retenção de Saques

O 33ee reserva-se o direito de reter saques nos seguintes casos, sem caráter exaustivo:

• Pendência de verificação de identidade (KYC);
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou uso de múltiplas contas;
• Investigação de atividade irregular ou lavagem de dinheiro;
• Descumprimento de requisitos de apostas associados a bônus ativos;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 33ee estão sujeitos a termos e condições específicos, disponíveis na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo Saldo Bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para fins de rollover.

7.3 Proibição de Abuso

São consideradas práticas abusivas de bônus, passíveis de cancelamento do bônus e encerramento da Conta:

• Criação de múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas;
• Uso coordenado entre diferentes contas para cobrir todas as possibilidades de uma aposta;
• Apostas com objetivo exclusivo de cumprir rollover sem risco real (bonus hunting ou arbitrage betting);
• Uso de softwares automatizados (bots) para realizar apostas.

8 Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 33ee seguem as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma. Em linhas gerais:

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando o recurso de cash-out estiver disponível;
• Eventos adiados, cancelados ou não concluídos dentro do prazo estipulado serão anulados e os valores restituídos ao saldo do Usuário;
• Em caso de erro evidente nas odds publicadas, o 33ee reserva-se o direito de anular as apostas afetadas.

8.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa) operam com base em RNG certificado. O retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor e está disponível nas regras individuais de cada título. O 33ee não é responsável por falhas técnicas ocorridas no lado do provedor durante uma sessão de jogo.

8.3 Apostas Máximas com Bônus

Ao utilizar Saldo Bônus, o valor máximo por aposta é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por rodada ou evento, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção. Apostas acima desse limite realizadas com Saldo Bônus podem ser canceladas e os ganhos correspondentes anulados.

9 Jogo Responsável

O 33ee está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores em situação de vulnerabilidade. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis pelo Usuário a qualquer momento:

• Limite de depósito: configuração de teto máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de apostas: restrição de valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com bloqueio de recadastramento pelo prazo solicitado (mínimo 6 meses).

Para maiores informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. O 33ee opera em consonância com as diretrizes de proteção ao jogador estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar ou operar múltiplas contas na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na Plataforma;
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio sem comunicação imediata ao suporte;
• Realizar qualquer forma de colusão, fraude em apostas ou manipulação de resultados;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar apostas de terceiros via conta própria;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

A violação de qualquer proibição acima pode resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, retenção de valores para fins de investigação e eventual comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saldos remanescentes em Saldo Real (excluídos bônus não cumpridos) serão devolvidos via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após conclusão da verificação KYC, se ainda não realizada.

11.2 Encerramento pela Plataforma

O 33ee reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Solicitação de autoridade competente ou determinação judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

12 Limitação de Responsabilidade

O 33ee não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções ou falhas técnicas na Plataforma causadas por força maior, falhas de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Plataforma;
• Atraso ou falha no processamento de depósitos ou saques por parte de instituições financeiras ou processadores de pagamento terceirizados;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, sendo o risco intrínseco à atividade de competência exclusiva do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo ou disponibilidade de jogos de provedores terceirizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 33ee perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 33ee é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 33ee coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados incluem, entre outros: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, dados de contato, dados de acesso e histórico de transações. Esses dados são utilizados para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados, exercíveis mediante solicitação ao suporte da Plataforma.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma será submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar resolução amigável por meio dos canais de suporte do 33ee ou, em caso de conflitos de consumo, junto aos órgãos de proteção ao consumidor competentes (PROCON, plataforma Consumidor.gov.br).

15 Alterações nos Termos

O 33ee reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas disposições.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 33ee pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma, após login;
• WhatsApp: disponível para Usuários com conta ativa, após autenticação;
• Telegram: canal oficial disponível na Plataforma;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 48 horas úteis.

O 33ee compromete-se a responder a todas as solicitações dentro de prazo razoável e a zelar pelo direito do Usuário à informação clara e transparente sobre os serviços prestados.